A Libercon Engenharia Ltda. (“Libercon”) é uma empresa de engenharia que, quase 20 (vinte) anos, atua com destaque nos setores logístico, corporativo, industrial e aeroportuário.
A atuação empresarial da Libercon sempre foi pautada pela transparência, capacidade técnica, pontualidade, confiabilidade, competitividade e sustentabilidade, princípios esses que são frutos de um trabalho incansável em favor de uma postura ética e profissional, cujo reconhecimento surge em forma de certificações e prêmios.
É nesse contexto que a Libercon, atenta às demandas sociais, mudanças legislativas e exigências de governança corporativa, apresenta a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”), objetivando (i) garantir a proteção de Dados Pessoais, (ii) formalizar o compromisso com os princípios da privacidade, boa-fé, inviolabilidade da honra e intimidade, e (iii) garantir o desenvolvimento social, econômico e intelectual.
A Libercon entende que a proteção e respeito aos direitos dos Titulares é indispensável, sobretudo à privacidade, de tal forma que assume o compromisso de zelar pelos Dados Pessoais sob sua responsabilidade, em cumprimento e adequação às disposições contidas na Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e demais legislações aplicáveis.
A presente Política, em conjunto com outros procedimentos, documentos e mecanismos internos, compõe o Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Programa”), estrutura que será mantida e continuamente melhorada com o objetivo de satisfazer/garantir os direitos e liberdades fundamentais dos Titulares de Dados Pessoais, e prevenir, tratar e mitigar os riscos de Incidentes.
Para fins de definição da presente Política, as seguintes palavras ou termos utilizados, sejam no singular ou no plural, no gênero masculino ou feminino, quando grafados com a primeira letra maiúscula, terão os respectivos significados atribuídos no presente item:
I. Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;
II. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
III. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD“): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
IV. Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V. Base Legal: fundamentação legal que torna legítimo o Tratamento de Dados Pessoais para uma determinada Finalidade;
VI. Biometria: estudo das propriedades mensuráveis de cada indivíduo. Possibilita a identificação do Titular por meio de diferentes características do corpo humano, como os olhos, as digitais do(s) dedo(s), a retina, a íris dos olhos, a palma da mão, dentre outras características;
VII. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais;
VIII. Colaboradores: todos os empregados da Libercon, efetivos ou temporários, os parceiros, prestadores de serviços e Terceiros que atuem em nome da empresa;
IX. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma Finalidade determinada;
X. Controlador de Dados ou Controlador: Agente de Tratamento. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Para fins desta Política de Privacidade, a Libercon;
XI. Dados Pessoais: toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, que abrange, mas não se limita ao nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, dados de localização, placas de automóvel, perfis de compras, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, entre outros;
XII. Dados Pessoais Sensíveis: são dados relacionados a características da personalidade do indivíduo e/ou suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião Política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
XIII. Data Protection Officer (“DPO” ou “Encarregado”): pessoa física ou jurídica indicada pela Libercon, como elo de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a ANPD. É responsável, ainda, por responder e dar efetividade à eventuais requisições e solicitações dos Titulares, bem como orientar os colaboradores do Controlador sobre a maneira adequada de Tratamento de Dados Pessoais;
XIV. Disclaimers: ressalva, aviso legal ou advertência, podendo conter exoneração de responsabilidade, comumente previsto em mensagens eletrônicas e páginas da Web;
XV. Eliminação de Dados Pessoais (“Eliminação”): exclusão de dado ou de conjunto de Dados Pessoais, independentemente do procedimento empregado, após o término do Tratamento dos Dados Pessoais, cumprimento da(s) Finalidade(s), por determinação legal e/ou requisição do Titular;
XVI. Incidente de Segurança com Dados Pessoais (“Incidente”): qualquer evento adverso ou um conjunto desses, confirmado ou sob suspeita, capaz de impactar a disponibilidade, integridade, confidencialidade ou a autenticidade de um ativo de informação, no caso, Dados Pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito de Dados Pessoais, e possa ocasionar risco para os direitos e liberdades do Titular;
XVII. Legítimo Interesse: Base Legal que pode fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, conforme art. 10 da LGPD;
XVIII. Operador: refere-se à uma pessoa física ou jurídica que trata Dados Pessoais em nome do Controlador de Dados;
XIX. Procedimento de Gestão de Crises e Incidentes (“PGCI”): descreve a forma como a Libercon responderá aos Incidentes e eventuais casos de emergência relacionados à Segurança de Dados Pessoais;
XX. Procedimento Operacional para Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“PRIPD”): procedimento estabelece, de forma clara e objetiva, os meios e métodos padronizados para produzir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
XXI. Procedimento de Prevenção e Mitigação de Riscos (“PPMR”): procedimento que estabelece os meios e métodos padronizados para minimização/extinção dos riscos relativos ao Tratamento de Dados Pessoais realizados pela Libercon;
XXII. Pseudonimização: ato ou efeito de retirar de um Dado Pessoal a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo Controlador em ambiente controlado e seguro;
XXIII. Solicitação do Titular de Dados (“STD”): formulário que deverá ser preenchido pelo Titular de dados, e que deverá ser direcionado ao Controlador, no caso, a Libercon;
XXIV. Retenção de Dados Pessoais (“Retenção”): armazenamento de todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Titular à Libercon para a consecução de suas atividades/Finalidades ou até eventual requerimento de Eliminação;
XXV. Terceiros: todos aqueles que não integrem a estrutura organizacional da Libercon;
XXVI. Termo de Consentimento e Anuência: Temos que registram e formalizam a aquiescência da parte interessada;
XXVII. Titular de Dados Pessoais (“Titular”): pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objetos de Tratamento pelo Controlador ou Operador, e que tenham seus Dados Pessoais tratados nos termos da LGPD;
XXVIII. Transferência Internacional de Dados Pessoais (“Transferência”): cessão internacional de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XXIX. Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, Eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; e
XXX. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, Transferência Internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.
Visando o cumprimento e adequação da Libercon às regras contidas na LGPD, esta Política tem por escopo estabelecer diretrizes, parâmetros e limites de atuação da empresa enquanto Agente de Tratamento.
De igual modo, busca delinear as finalidades, necessidades, Bases Legais, direitos dos Titulares e demais aspectos relacionados à proteção de Dados Pessoais, que assegurem e reforcem (i) o compromisso da Libercon com o cumprimento da LGPD, (ii) o respeito aos direitos dos Titulares e (iii) a observância das boas práticas a serem adotadas durante a condução das atividades e operações de Tratamento de Dados Pessoais.
Garantir a proteção, a Segurança, o adequado Tratamento de Dados Pessoais, e, sobretudo, os direitos dos Titulares de Dados Pessoais não só é salutar, mas como é uma obrigação determinada em virtude de lei. Inegável, portanto, a importância da presente Política.
Com a sua implantação, a Libercon espera (i) proteger os direitos dos Titulares e demais interessados, (ii) auxiliar na prevenção de Incidentes e coibir desvios condutas, (iii) balizar os limites de atuação da Libercon e de seus Colaboradores, principalmente os responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais, e ao fim e ao cabo (iv) evitar a aplicação de eventuais multas, sanções e demais penalidades.
Esta Política é dirigida a todos os Colaboradores da Libercon, e, também, aos Titulares dos Dados Pessoais.
A presente Política foi elaborada considerando diferentes normas contidas na legislação brasileira, em especial, a LGPD, princípios previstos nos ordenamentos jurídicos pátrios relacionados à matéria e tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte.
Para fins de interpretação e cumprimento da presente Política, também deverão ser observadas a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12527/11), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11), o Código Civil (Lei nº 10.406/02), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e outras normas, no que couberem.
No Tratamento de Dados Pessoais, além da boa-fé, a Libercon levará em conta e respeitará os seguintes princípios:
I. Adequação: o Tratamento de Dados Pessoais deve guardar compatibilidade com a Finalidade informada ao Titular, ou seja, deve estar em consonância com as Finalidades pretendidas para o escopo;
II. Finalidade: o Tratamento de Dados Pessoais deverá ser fundado em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular. Ainda, os Dados Pessoais coletados não deverão ser tratados para a consecução de propósito diverso do informado ao seu Titular;
III. Legalidade: o Tratamento de Dados Pessoais será considerado legal, se for fundamentado em pelo menos uma das Bases Legais estabelecidas em lei, também previstas nesta Política;
IV. Livre Acesso: ao Titular deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do Tratamento, bem como sobre a integralidade de seus Dados Pessoais;
V. Não Discriminação: os Dados Pessoais não deverão ser tratados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
VI. Necessidade: limitação do Tratamento ao mínimo necessário para atingir a Finalidade, evitando-se o Tratamento excessivo de Dados Pessoais;
VII. Prevenção: deverão ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais;
VIII. Qualidade: garantia, aos Titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização de seus Dados Pessoais, de acordo com a Necessidade e para o cumprimento da Finalidade de seu Tratamento;
IX. Responsabilização e Prestação de Contas: o Agente de Tratamento será responsável por demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, a eficácia dessas medidas;
X. Segurança: quando do Tratamento de Dados Pessoais, deverão ser utilizadas todas as medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; e
XI. Transparência: garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do Tratamento e os respectivos Agentes de Tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
A Libercon, objetivando instrumentalizar/procedimentalizar as diretrizes de Tratamento e proteção de Dados Pessoais, desenvolveu e implantou um Programa, que será mantido e continuamente melhorado, contendo, dentre outros, os seguintes instrumentos: PPMR (Procedimento de Prevenção e Mitigação de Riscos); PGCI (Procedimento de Gestão de Crises e Incidentes); PRIPD (Procedimento Operacional para Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais); Política de Privacidade do Site; Termos de Consentimento; Termo de Anuência; e Disclaimers.
A estrutura do Programa da Libercon tem por escopo assegurar o Tratamento de Dados Pessoais e:
I. proteger os interesses dos Titulares dos Dados Pessoais;
II. atender aos próprios requisitos de gerenciamento do Banco de Dados Pessoais da Libercon;
III. apoiar os objetivos dos projetos e atividades desenvolvidas, bem como as obrigações delas decorrentes;
IV. impor controles em consonância com o nível aceitável de riscos dos projetos e atividades desenvolvidas; e
V. garantir o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e/ou profissionais aplicáveis.
Nesse sentido, os Colaboradores da Libercon deverão cumprir todas as leis locais referentes à Segurança de Dados Pessoais e proteção de direitos e liberdades dos Titulares, cujos Dados Pessoais eventualmente sejam tratados no âmbito de sua atuação profissional. Ainda, deverão:
I. tratar os Dados Pessoais somente para fins autorizados, de forma ética e legal, respeitando os direitos do Titular, segundo, inclusive, as orientações contidas nesta Política;
II. zelar pelo adequado Tratamento dos Dados Pessoais, não utilizando-os, enviando-os, transmitindo-os ou compartilhando-os indevidamente, em qualquer mídia ou local, físico ou virtual;
III. reportar formalmente ao DPO quaisquer Incidentes ou a possibilidade de Incidentes, bem como atividades suspeitas que tiver conhecimento;
IV. cooperar para a investigação e mitigação dos efeitos de eventual Incidente, na medida de sua competência;
V. cumprir a presente Política e demais instrumentos relacionados à proteção dos Dados Pessoais e/ou regulamentares relativos às atividades profissionais da Libercon.
De igual modo, os Colaboradores são responsáveis por garantir a Segurança, a autenticidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados Pessoais mantidos sob a responsabilidade da Libercon, e que esses sejam tratados em seu melhor interesse, com o objetivo de assegurar a privacidade, bem como evitar Incidentes e danos ao Titular.
Para tanto, todas as medidas físicas, técnicas e organizacionais adequadas devem ser aplicadas, especialmente aquelas previstas/estabelecidas no Programa da Libercon.
De igual modo, os Dados Pessoais devem ser tratados apenas por aqueles cujos acessos foram concedidos/autorizados pela Libercon, sendo terminantemente proibido qualquer tipo de ação ou manobra com o intuito de exceder, ultrapassar, burlar ou defraudar o nível de permissão/hierarquia de acesso, ou que possa ser qualificada como Incidente.
Frise-se, que a autorização de Tratamento de Dados Pessoais, concedida aos Colaboradores da Libercon, deverá ser precedida de documento contratual/obrigacional adequado (e.g. contrato; acordo de Tratamento de Dados Pessoais; Termo de Anuência), prevendo obrigações e diretrizes de Segurança, em alguns casos, as mesmas que a Libercon se submete.
No exercício de seus projetos e atividades, e desde que atendidas as normas e diretrizes desta Política, a Libercon poderá utilizar Dados Pessoais:
I. para consecução de recrutamento/seleção de pessoas;
II. para realizar a gestão de ativos e de pessoas;
III. para confeccionar relatórios de gestão e saúde dos empregados;
IV. para disponibilização de benefícios aos empregados;
V. para cadastrar e identificar o acesso de pessoas em suas dependências;
VI. para a proteção de seu patrimônio, preservação de suas instalações e segurança dos ocupantes habituais e/ou visitantes de suas dependências;
VII. para fornecer e manter serviços, inclusive para monitorar seu uso;
VIII. para envio de propostas técnicas e comerciais, orçamentos e materiais necessários à prestação de serviços ou disponibilização de produtos;
IX. para a realização de parcerias comerciais, contratações, desenvolvimento e conformidade dos serviços prestados;
X. para compartilhamento com prestadores de serviços e parceiros de negócios, desde que autorizados, para fins de desenvolvimento de suas atividades.
XI. para a proteção de crédito (e.g. consulta ao Serasa) em suas transações comerciais;
XII. para realização de pagamento (e.g. folha de pagamento; nota de débito) de seus Colaboradores e Terceiros, bem como para a manutenção de seus Bancos de Dados;
XIII. Para a realização de marketing (e.g. mídias sociais; fotos; vídeos), desde que que respeitada a Base Legal adequada;
XIV. para entrar em contato com Titular (e.g. por e-mail, chamadas telefônicas, SMS ou outros meios digitais), objetivando o atendimento de suas reclamações, requisições, denúncias ou exercício de seus direitos; e
XV. para entrar em contato com Titular por meio de e-mail, chamadas telefônicas, SMS ou outros meios digitais para o envio de newsletter, e-mail marketing, notícias, promocionais, ofertas e outros, desde que respeitada a Base Legal adequada.
O Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis será realizado para as seguintes Finalidades:
I. para consecução de recrutamento/seleção de pessoas;
II. para realizar a gestão de pessoas;
III. para confeccionar relatórios de gestão e saúde dos empregados;
IV. para cadastro e concessão de acesso, inclusive por meio do uso de biometria digital; e
V. para gestão e controle de documentos médicos (e.g. exame de COVID-19; exame médico exame toxicológico; admissional; exames médicos ocupacionais).
O Tratamento de Dados Pessoais de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis será realizado pela Libercon quando for indispensável ao desenvolvimento de suas atividades, em seu melhor interesse, nos termos do art. 14, da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e demais diplomas legais, sendo indispensável colher o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos 01 (um) dos pais ou responsável legal, conforme o caso.
Os Dados Pessoais de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis serão mantidos de forma a dar publicidade acerca da tipologia de dados coletados, sua forma de utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos dos Titulares, na forma do art. 18 da LGPD.
Os Dados Pessoais de Crianças, Adolescentes e Vulneráveis serão tratados para as seguintes Finalidades:
I. para realização de cadastro de dependente(s) do(s) empregado(s);
II. para o fornecimento de benefícios ao(s) dependente(s) e ao(s) empregado(s) (e.g. plano de saúde; plano odontológico) e demais benefícios ofertados à Pessoas com Deficiência (“PcD”);
III. para cumprimento das obrigações legais (art. 14 da LGPD; Estatuto da Criança e do Adolescente; demais diplomas legais).
No âmbito da atuação da Libercon, o Tratamento de Dados Pessoais assentar-se-á em pelo menos um fundamento jurídico – também chamado de Base Legal –, conforme previsto na LGPD. Nesses termos, o Tratamento de Dados Pessoais sem qualquer Base Legal válida será considerado ilegal e deverá ser interrompido imediatamente. Portanto, antes de realizar qualquer atividade de Tratamento, o fundamento jurídico deverá ser identificado e registrado.
O Tratamento de Dados Pessoais pela Libercon poderá ser respaldado por pelo menos uma das Bases Legais abaixo descritas:
I. Consentimento prévio do Titular dos Dados Pessoais;
II. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular, a pedido do Titular dos Dados Pessoais;
IV. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
V. para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de Terceiro;
VI. Legítimo Interesse, exceto nos casos em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais;
VII. proteção do crédito; e
VIII. garantia da prevenção à fraude e à Segurança do Titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
No âmbito de sua atuação e quando do Tratamento de Dados Pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, a Libercon, observará, preferencialmente, o Tratamento com base no Consentimento dos Titulares.
E seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Política, nas hipóteses em que a Libercon utiliza/utilizou o Consentimento como Base Legal, o(s) Colaborador(es) e/ou o(s) Operador(es) dos Dados Pessoais deverão assegurar e certificar que o Titular forneceu o Consentimento previamente, de modo livre, informado e inequívoco. Por seu turno, o Consentimento para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis deverá ser coletado de forma específica e destacada, considerando uma determinada Finalidade.
Advirta-se, que se o Consentimento for outorgado em uma declaração escrita que trate de outros assuntos e/ou Finalidades de Tratamento, esse deverá ser prestado de forma destacada, individualizando-o das demais matérias e Finalidades.
Caso o(s) Colaborador(es) e/ou o(s) Operador(es) identifique(m) que a Base Legal do Consentimento não foi devidamente atendida ou que esse não foi obtido de maneira válida e lícita, o Tratamento de Dados Pessoais deverá ser imediatamente paralisado e a Libercon, na pessoa do DPO, deverá ser prontamente notificada. O Consentimento obtido sob coação ou com base em informações enganosas não será uma base jurídica válida para o Tratamento de Dados Pessoais pela Libercon.
O Consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, e de forma gratuita, mediante expressa manifestação do Titular dos Dados Pessoais, especialmente nos casos em que houver mudança na Finalidade do Tratamento. A solicitação deverá ser realizada na forma do item 13 da presente Política, e encaminhada à Libercon, na pessoa do DPO, por meio dos de canais de comunicação indicados ao final desta Política. Em tais hipóteses, o Titular deverá ser previamente informado acerca das consequências da revogação.
A Libercon, no âmbito desta Política e de sua atuação, assegurará os seguintes direitos dos Titulares:
I. confirmação da existência de Tratamento;
II. acesso aos Dados Pessoais;
III. correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com LGPD;
V. portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou Uso Compartilhado de Dados Pessoais;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa; e
IX. a revogação do Consentimento.
O Titular terá a faculdade de exercer os direitos acima elencados, bem como aqueles dispostos nos artigos 19 e 20 da LGPD – em alguns casos, de forma simplificada –, por meio de uma STD. O prazo de resposta da Libercon, nos termos do artigo 19, inciso II, da LGPD será de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis.
A STD deverá ser instrumentalizada por meio de formulário próprio, que deverá ser solicitado ao DPO no endereço cmagno@fwcadvogados.com.br. Após o preenchimento do referido formulário, este deverá ser enviado ao DPO da Libercon, por meio do seguinte endereço: cmagno@fwcadvogados.com.br.
Entretanto, é importante observar que os direitos dos Titulares não são absolutos, uma vez que a Libercon se sujeita ao cumprimento de obrigações legais impostas em virtude da LGPD e demais normativos e/ou obrigações regulatórias.
Além disso, em determinadas situações, os Dados Pessoais podem ser essenciais para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, fatos esses que podem configurar hipóteses impeditivas ao atendimento de determinadas requisições do Titular de Dados Pessoais.
Neste sentido, sempre que realizada uma requisição pelo Titular dos Dados Pessoais, cumprirá ao(s) Operador(es), seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Política, verificar eventual hipótese impeditiva do exercício do direito do Titular. Caso haja algum impeditivo, caberá ao(s) Operador(es) registrar e comunicar ao DPO, para que o Titular seja notificado, justificadamente, acerca do não atendimento.
A Libercon se reserva o direito de não fornecer Dados Pessoais ou prestar qualquer informação acerca de um determinado Titular, caso a requisição seja realizada por pessoa diversa, ainda que familiar.
Os Dados Pessoais não deverão ser compartilhados com pessoas físicas/jurídicas não autorizadas. Todos os Colaboradores deverão observar se o pretendido compartilhamento atende a critérios mínimos de Segurança, e que os Agentes de Tratamento destinatários são capazes de garantir, minimamente, o mesmo grau de proteção adotado pela Libercon.
Eventual compartilhamento deverá ocorrer conforme as diretrizes previstas no item 07 (sete) desta Política, especialmente no que diz respeito à necessidade de estabelecimento de documento contratual/obrigacional adequado.
Importa salientar, que o compartilhamento de Dados Pessoais, cujo Tratamento tenha como Base Legal o Consentimento do Titular, somente pode ocorrer mediante Consentimento prévio e específico acerca da intenção de compartilhamento.
Já o compartilhamento sem o Consentimento, conforme prevê a legislação, somente será permitido quando ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória da Libercon;
II. Tratamento compartilhado de Dados Pessoais necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
III. exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, nos termos das legislações cabíveis;
IV. proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de Terceiro;
V. proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
VI. quando for necessário atender aos interesses legítimos da Libercon ou de Terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais.
Advirta-se, por fim, que quaisquer pedidos de compartilhamento/divulgação de Dados Pessoais, ainda que fundados nas hipóteses acima descritas ou realizados por autoridade governamental, nacional ou estrangeira, devem ser (i) respaldados por documentação adequada, (ii) autorizados pelo DPO e (iii) registrados.
Na hipótese de Transferência de Dados Pessoais entre a Libercon e qualquer Agente de Tratamento ou pessoa física/jurídica no exterior, a Libercon, na pessoa do DPO, observará (i) as normas e diretrizes locais, (ii) analisará, individualmente, os aspectos de cada caso de Transferência (e.g. grau de proteção de Dados Pessoais adequado ao previsto na LGPD; normas corporativas globais; selos; certificados; cláusulas-padrão e outros), e (iii) a presença de hipóteses autorizativas (e.g. Consentimento do Titular; cumprimento de obrigação legal ou regulatória; autorização pela ANPD), de forma a assegurar a confidencialidade, privacidade e sigilo dos dados.
Eventual Transferência deverá ser evidenciada, controlada e formalizada, obedecendo aos limites legais e direitos dos Titulares, em consonância com o disposto no art. 33 da LGPD.
O armazenamento dos Dados Pessoais poderá ser realizado tanto de modo físico quanto digital, desde seja garantida a Segurança, exatidão e atualização da informação, e respeitadas as demais diretrizes específicas, contidas nos procedimentos internos da Libercon.
Adverte-se, porém, que em havendo método/local obrigatório de armazenamento da informação, em virtude de diretrizes e procedimentos internos, a Libercon veda o uso de registros manuais, sobretudo aqueles que contenham Dados Pessoais. Caso não haja exigência expressa, a Libercon desencoraja tal utilização, tendo em vista uma maior exposição a vazamento, perda e outros Incidentes.
Os Dados Pessoais serão retidos pelo período necessário ao cumprimento dos trabalhos desenvolvidos pela Libercon ou para o exercício de demais hipóteses legais, conforme item 11 desta Política. Caso contrário, serão adotadas as técnicas de Eliminação, ou ainda, a Anonimização dos Dados Pessoais, que só poderão ser realizadas em consonância com as diretrizes de Segurança estabelecidas nesta Política, também sob o crivo do DPO.
Isto posto, os Dados Pessoais que tenham atingido o prazo de Retenção, deverão ser Eliminados, por meio dos processos de exclusão, descarte, remoção, destruição ou trituração, a depender do formado de armazenamento (físico ou digital).
Outrossim, os Dados Pessoais ociosos/inativos deverão ser Eliminados ou submetidos ao processo de Pseudonimização, conforme o caso, tanto para a Segurança do Titular quanto da própria Libercon.
Por fim, na hipótese de solicitação de Eliminação de Dados Pessoais pelo Titular, a Libercon se reserva o direito de mantê-los para o cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a Segurança, evitar fraudes/abusos, garantir o cumprimento de contratos, ou ainda, prestar informações à órgãos públicos, passo em que os Dados Pessoais também poderão ser submetidos ao processo de Pseudonimização, se for o caso.
Considerando o Tratamento de Dados Pessoais realizado no âmbito do site, inclusive por meio de cookies, e visando o cumprimento e adequação às regras contidas na LGPD, a Libercon implantou a Política de Privacidade do Site, bem como a Política de Cookies.
Nestes termos, o Titular, enquanto usuário do site, poderá acessar e obter maiores informações acerca do tratamento de Dados Pessoais e demais aspectos legais por meio dos links: Política de Privacidade e Política de Cookies.
A presente Política será continuamente aprimorada, com o objetivo de garantir segurança e transparência aos Titulares e/ou em decorrência de eventual necessidade (e.g. em virtude de alterações nas leis e regulamentos aplicáveis). Nesse sentido, a Libercon se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, o presente documento.
Assim, se as alterações nesta Política forem significativas e/ou afetarem de forma concreta os direitos e deveres aqui estabelecidos, a Libercon comunicará eventual modificação e solicitará, se for o caso, a aquiescência do Titular.
A Libercon atuará incansavelmente para assegurar o efetivo cumprimento desta Política, adotando todas as medidas necessárias, tais como divulgação desta Política, adesão aos Termos de Anuência, aplicação de treinamentos, realização de adequações contratuais, aplicação de sanções disciplinares e outras que se fizerem necessárias.
Quaisquer violações à presente Política serão apuradas pelo DPO, na forma dos procedimentos adequados (e.g. PPMR;), e, se for o caso, submetidas à apreciação do órgão deliberativo interno competente.
A interpretação desta Política ocorrerá segundo o idioma português e a legislação brasileira.
Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações adicionais, o Titular dos Dados Pessoais ou interessado deverá entrar em contato com DPO, Carlos Magno da Silva Junior, via: e-mail cmagno@fwcadvogados.com.br ou telefone (31) 3889-9700.
| Revisão | Data da revisão | Motivo da revisão | |||
|---|---|---|---|---|---|
| 0 | 15/05/2023 | Emissão inicial | |||
| Responsável pela revisão | Responsável pela aprovação | ||||
| Carlos Magno da Silva Junior | Rafael Silva Izaias Silva Ferreira Marinho Alexandre Luiz da Silva |
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