A Libercon Engenharia Ltda. (“Libercon”) é uma empresa de engenharia que, há a mais de 15 (quinze) anos, atua com destaque nos setores logístico, corporativo, industrial e aeroportuário.
A atuação empresarial da Libercon sempre foi pautada pela transparência, capacidade técnica, pontualidade, confiabilidade, competitividade e sustentabilidade, princípios esses que são frutos de um trabalho incansável em favor de uma postura ética e profissional, cujo reconhecimento surge em forma de certificações e prêmios.
É nesse contexto que a Libercon, atenta às demandas sociais, mudanças legislativas e exigências de governança corporativa, apresenta a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”), objetivando (i) garantir a proteção de Dados Pessoais, (ii) formalizar o compromisso com os princípios da privacidade, boa-fé, inviolabilidade da honra e intimidade, e (iii) garantir o desenvolvimento social, econômico e intelectual.
A Libercon entende que a proteção e respeito aos direitos dos Titulares é indispensável, sobretudo à privacidade, de tal forma que assume o compromisso de zelar pelos Dados Pessoais sob sua responsabilidade, em cumprimento e adequação às disposições contidas na Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), e demais legislações aplicáveis.
A presente Política, em conjunto com outros procedimentos, documentos e mecanismos internos, compõe o Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Programa”), estrutura que será mantida e continuamente melhorada com o objetivo de satisfazer/garantir os direitos e liberdades fundamentais dos Titulares de Dados Pessoais, e prevenir, tratar e mitigar os riscos de Incidentes.
Ao acessar/utilizar o nosso site, certifique-se de que leu e compreendeu a Política e todas as suas disposições, bem como as hipóteses de Tratamento dos seus Dados Pessoais.
Para fins de definição da presente Política, as seguintes palavras ou expressões, quando grafadas com a primeira letra maiúscula, no singular ou no plural, no gênero masculino ou no feminino, terão seus respectivos significados aqui atribuídos:
I. Agentes de Tratamento: o Controlador e o Operador;
II. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do Tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
III. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
IV. Banco de Dados: conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte físico ou eletrônico;
V. Base Legal: fundamentação legal que torna legítimo o Tratamento de Dados Pessoais para uma determinada finalidade;
VI. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de Tratamento de Dados Pessoais;
VII. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
VIII. Controlador: Agente de Tratamento. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Para fins desta Política, a Libercon;
IX. Cookies: são pequenos arquivos de texto que contém uma etiqueta de identificação e que armazenam e reconhecem dados que garantem o correto funcionamento dos sites e aplicativos, bem como auxiliam na identificação de preferências de seus navegadores;
X. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, que abrange, mas não se limita ao nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, dados de localização, perfis de compras, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, entre outros;
XI. Dados Pessoal Sensível: Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
XII. Data Protection Officer (“DPO” ou “Encarregado”): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de dados e a ANPD. É responsável, ainda, por responder e dar efetividade à eventuais requisições e solicitações dos Titulares, bem como orientar os colaboradores do Controlador sobre a maneira adequada de Tratamento de Dados Pessoais;
XIII. Eliminação de Dados Pessoais (“Eliminação”): exclusão de dado ou de conjunto de Dados Pessoais, independentemente do procedimento empregado, após o término do Tratamento dos Dados Pessoais, cumprimento da(s) Finalidade(s), por determinação legal e/ou requisição do Titular;
XIV. Incidente de Segurança com Dados Pessoais (“Incidente”): qualquer evento adverso ou um conjunto desses, confirmado ou sob suspeita, capaz de impactar a disponibilidade, integridade, confidencialidade ou a autenticidade de um ativo de informação, no caso, Dados Pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito de Dados Pessoais, que possa ocasionar risco para os direitos e liberdades do Titular;
XV. Lei nº 13.709/18: diploma normativo, também conhecido como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), publicado em 14 de agosto de 2018, que dispõe acerca do Tratamento de Dados Pessoais de pessoas físicas, inclusive em meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
XVI. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;
XVII. Procedimento de Gestão de Crises e Incidentes (“PGCI”): descreve a forma como a Libercon responderá aos Incidentes e eventuais casos de emergência relacionados à segurança de Dados Pessoais;
XVIII. Procedimento Operacional para Elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (“PRIPD”): procedimento que estabelece, de forma clara e objetiva, os meios e métodos padronizados para produzir o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
XIX. Procedimento de Prevenção e Mitigação de Riscos (“PPMR”): procedimento que estabelece os meios e métodos padronizados para minimização/extinção dos riscos relativos ao Tratamento de Dados Pessoais realizados pela Libercon;
XX. Solicitação do Titular de Dados (“STD”): formulário que deverá ser preenchido pelo Titular de dados, e que deverá ser direcionado ao Controlador, no caso, a Libercon;
XXI. Retenção de Dados Pessoais (“Retenção”): armazenamento de todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Titular à Libercon para a consecução de suas atividades/Finalidades ou até eventual requerimento de Eliminação;
XXII. Terceiros: todos aqueles que não integrem a estrutura organizacional da Libercon;
XXIII. Titular de Dados Pessoais (“Titular” ou “Usuário”): pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais objetos de Tratamento pelo Controlador ou Operador, e que tenham seus Dados Pessoais tratados nos termos da LGPD;
XXIV. Transferência Internacional de Dados Pessoais: transferência de Dados Pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XXV. Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, Eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XXVI. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, Transferência Internacional, interconexão de Dados Pessoais ou Tratamento compartilhado de bancos de Dados Pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de Tratamento permitidas por esses entes públicos ou entre entes privados.
Visando o cumprimento e adequação da Libercon às regras contidas na LGPD, esta Política tem por escopo estabelecer diretrizes, parâmetros e limites de atuação da empresa enquanto Agente de Tratamento.
De igual modo, busca delinear as finalidades, necessidades, Bases Legais, direitos dos Titulares e demais aspectos relacionados à proteção de Dados Pessoais, que assegurem e reforcem não só o compromisso da Libercon com o cumprimento da LGPD, mas também o respeito aos direitos dos Titulares e observância às boas práticas que deverão ser adotadas durante a condução das atividades e operações de Tratamento de Dados Pessoais.
A presente Política abrange tão somente o Tratamento de Dados Pessoais realizado por meio do nosso site. Portanto, é dirigida e aplicável apenas aos Titulares que utilizem o nosso sítio eletrônico.
Esta Política foi elaborada considerando as normas contidas na legislação brasileira, os princípios previstos nos ordenamentos jurídicos pátrios relacionados à matéria e nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil é parte.
Portanto, além da LGPD, também deverão ser observadas a Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/11), a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11), o Código Civil (Lei nº 10.406/02), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e demais normas, no que couberem.
Conforme redação dada pela LGPD, e segundo definição contida nesta Política, Dados Pessoais são toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. A título de exemplo, são considerados Dados Pessoais o nome, número de RG, número de CPF, endereço de e–mail, telefone fixo ou celular, endereço residencial e domiciliar, dentre outros. Ainda, qualquer informação utilizada para formação de perfil comportamental de determinada pessoa natural também será considerada como Dado Pessoal.
Ressalva-se que a LGPD não considera Dado Pessoal informações relativas às pessoas jurídicas, como, por exemplo, CNPJ, razão social ou endereço comercial.
Em consonância com o artigo 17 da LGPD e demais normativos relacionadas à proteção e segurança de Dados Pessoais vigentes, a Libercon informa que a toda pessoa natural é assegurada a titularidade de seus Dados Pessoais, bem como a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Nesse sentido, e nos moldes abaixo apresentados, o Usuário terá a faculdade de exercer os direitos elencados nos artigos 18, 19, e 20 da LGPD – em alguns casos, de forma simplificada –, por meio de uma STD. O prazo de resposta da Libercon, nos termos do artigo 19, inciso II, da LGPD será de, no máximo, 15 (quinze) dias úteis:
I. Confirmação da Existência de Tratamento: Enquanto Usuário do site, você possui o direito de confirmar se os seus Dados Pessoais estão sendo tratados pela Libercon;
II. Acesso aos dados: Enquanto Usuário do site, você poderá obter acesso aos seus Dados Pessoais, que estão sendo tratados pela Libercon;
III. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Enquanto Usuário do site, você tem o direito de exigir a correção ou completude de todo e qualquer Dado Pessoal em Tratamento pela Libercon, e que eventualmente esteja incompleto, desatualizado ou apresente outra forma de desconformidade;
IV. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados: A Libercon, enquanto Controladora de seus Dados Pessoais, caso seja provocada por meio da STD, procederá, se aplicável/possível, com a Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de todo e qualquer dado que não esteja sendo tratado em observância às finalidades, ou em desconformidade com os princípios e diretrizes da LGPD;
V. Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa: Enquanto Usuário do site, você poderá solicitar a portabilidade, ou seja, a transferência de seus Dados Pessoais de uma empresa, no caso, a Libercon, para outra empresa/Controlador de sua preferência, observados os segredos comercial e industrial, bem como a exequibilidade de tal operação;
VI. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o Consentimento do Titular: Caso deseje que os Dados Pessoais não mais sejam tratados pela Libercon, enquanto Usuário do site, você poderá solicitar a respectiva Eliminação dos Bancos de Dados da Libercon. No entanto, cumpre salientar que este direito não é absoluto. Caso os Dados Pessoais se mostrem necessários para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral ou, ainda, para o atendimento de demais aspectos legais, tais hipóteses poderão ser consideradas como fatores impeditivos ao atendimento de sua requisição. Nesses casos, você será devidamente cientificado acerca da impossibilidade de fazê-lo. Por fim, a Libercon informa que os Dados Pessoais, que tenham atingido o prazo de Retenção, serão eliminados;
VII. Do uso compartilhado de Dados Pessoais com entidades públicas e privadas: A pedido do Titular, a Libercon fornecerá informações acerca da natureza, finalidade, quantidade, modo e extensão de eventual compartilhamento de Dados Pessoais entre a Libercon e outra entidade pública ou privada;
VIII. Do não fornecimento do Consentimento e as consequências da negativa: Nos casos em que o Consentimento for utilizado como Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais, a Libercon solicitará a sua aquiescência, bem como indicará a finalidade do Tratamento. Juntamente com tal solicitação, a Libercon também apresentará as consequências e eventuais perdas/juízos em sua experiência decorrentes do não fornecimento.
Destaque-se que segundo artigo 8º, caput, da LGPD, o Consentimento deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, por escrito ou mediante outro meio que demonstre sua manifestação de vontade. O Consentimento obtido com base em informações enganosas ou sob qualquer forma de coação não poderá ser considerado como uma Base Legal válida para o Tratamento de Dados Pessoais;
IX. Revogação do Consentimento: É importante ressaltar que os Tratamentos realizados sob amparo do Consentimento, continuarão válidos até que haja expressa manifestação do Titular no sentido de revogá-lo. Você poderá exercer esse direito a qualquer momento; e
X. Cópia eletrônica integral de seus Dados Pessoais: Caso tenha consentido com o Tratamento de seus Dados Pessoais, ou o Tratamento de seus Dados Pessoais esteja balizado em contrato assinado junto à Libercon, você, enquanto Titular, poderá exigir cópia eletrônica integral de seus Dados Pessoais.
A STD deverá ser instrumentalizada por meio de formulário próprio, que deverá ser solicitado ao DPO através do e-mail cmagno@fwcadvogados.com.br. Após o preenchimento do referido formulário, este deverá ser enviado ao DPO da Libercon, por meio do seguinte endereço: cmagno@fwcadvogados.com.br.
A Libercon se reserva o direito de não fornecer Dados Pessoais ou prestar qualquer informação acerca de um determinado Titular, caso a requisição seja realizada por pessoa diversa, ainda que familiar.
Ao acessar o site e/ou utilizar determinadas funcionalidades nele contidas, a Libercon poderá, eventualmente, realizar o Tratamento de Dados Pessoais (e.g. coleta e manutenção). Isso porque, a Libercon utiliza a tecnologia de cookies e coloca à disposição do Usuário forms de contato, ou seja, campos que permitem que o Titular entre em contato com a Libercon – e eventualmente forneça Dados Pessoais.
Nesse sentido, e em respeito à boa-fé e transparência, expomos na tabela abaixo (i) a tipologia de Dados Pessoais potencialmente coletados, (ii) o campo/funcionalidade responsável pela coleta, (iii) a finalidade do Tratamento e (iv) a Base Legal.
|
Tipologia |
Campo/funcionalidade |
Finalidade |
Base Legal |
|---|---|---|---|
|
• Nome; • e-mail; • Celular; • Área de |
Contato (Contact us – EN) |
• Entrar em contato • Responder a • Entrar em contato |
Consentimento – |
|
• Nome; • e-mail; • Celular; • Área de • Domínio • Eventuais |
Trabalhe Conosco |
• Entrar em contato com o Titular; • Responder o • Celular; • Recrutar pessoas |
Consentimento – |
|
• Nome; • e-mail; • Celular; • Área de • Domínio • Eventuais |
Programa de Estágio |
• Entrar em contato • Responder o • Recrutar pessoas |
Consentimento – |
|
*vide Política de |
Cookies |
*vide Política de |
Consentimento – |
A Libercon não vislumbra a necessidade, tampouco possui a intenção de realizar a coleta/Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e/ou Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes por meio de seu site. Procure, portanto, não submeter tais tipos de dados à Libercon, nos campos em que isso é possível (ou em eventual envio de currículo). Caso o faça, saiba que fará sob sua total responsabilidade.
Eventualmente, a Libercon poderá realizar o compartilhamento de Dados Pessoais com outros Controladores, na finalidade de obtenção de análises de preferências, monitoramento de uso do site ou até para a consecução de serviços que beneficiem o Titular.
Todavia, caso algum de seus Dados Pessoais seja objeto de compartilhamento com Terceiros, a Libercon adotará todas as medidas necessárias para a garantia dos direitos e liberdades, bem como da segurança dos Dados Pessoais, em consonância com o artigo 39 da LGPD.
Ainda, caso o Tratamento de Dados Pessoais estiver fundado na Base Legal do Consentimento, a Libercon solicitará o Consentimento específico para o fim de compartilhamento, antes de realizá-lo.
Advirta-se, porém, que em algumas circunstâncias, ainda que limitadas (e.g. cumprimento de dever legal; ordem judicial ou de autoridade governamental) podemos ser legalmente obrigados a compartilhar determinados Dados Pessoais, inclusive os seus.
De todo modo, e conforme as previsões contidas nos artigos 9º, inciso V e 18 da LGPD, bem como no item 7 da presente Política, você, enquanto Titular, poderá ter acesso acerca do uso compartilhado de Dados Pessoais realizado pela Libercon, podendo, ainda, exercer seu direto à revogação de eventual Consentimento.
Lado outro, eventuais Transferências Internacionais de Dados Pessoais entre a Libercon e outras empresas e/ou demais organizações internacionais, observarão os limites legais, respeitando os direitos dos Titulares, bem como os princípios contidos na LGPD.
Portanto, toda e qualquer operação de Transferência Internacional guardará estrita relação com as finalidades pretendidas para o Tratamento de Dados Pessoais, e será formalizada/registrada, tudo em consonância com o disposto no artigo 33 da LGPD.
E conforme previsto na legislação, a Libercon analisará individualmente os aspectos de cada Transferência de Dados Pessoais, observando as normas/diretrizes locais, o grau de proteção de Dados Pessoais, normas corporativas globais, selos, certificados e demais aspectos relevantes, com o objetivo de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade, privacidade e sigilo dos dados eventualmente transferidos.
Para gozar de todos os recursos e funções disponíveis no site da Libercon, pode ser necessário enviar ou permitir a coleta de determinados Dados Pessoais. Todavia, enquanto Usuário, você possui a faculdade de acessar o nosso site sem realizar o fornecimento de quaisquer Dados Pessoais, especialmente de cookies. Você pode, inclusive, restringir a utilização desse tipo de Dados Pessoais. Para obter mais informações, consulte a nossa Política de cookies disponível neste website.
Em eventual caso de Incidente, a Libercon atuará pautada em seus procedimentos internos (e.g. PPMR, PGCI, PRIPD), bem como adotará as medidas necessárias de comunicação à ANPD e ao Titular acerca de Incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, nos moldes do artigo 48 da LGPD.
A Libercon adverte que o site poderá conter extensões, propagandas, promocionais ou até mesmo links para outros sites que não são operados pela empresa e podem decorrer, inclusive, da configuração e/ou da ausência de soluções de segurança no seu dispositivo (e.g. firewall; antivírus).
Portanto, a Libercon não será responsável pelo(s) conteúdo, sites, políticas de privacidade, ou quaisquer produtos/serviços de Terceiros que não estejam direta e comprovadamente relacionados com as atividades da empresa, uma vez que não detém controle sobre domínios eletrônicos mantidos por outras pessoas físicas/jurídicas.
A presente Política será continuamente aprimorada, com o objetivo de garantir segurança e transparência aos Usuários e/ou em decorrência de eventual necessidade (e.g. em virtude de alterações nas leis e regulamentos aplicáveis). Nesse sentido, a Libercon se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, o presente documento.
Assim, se as alterações nesta Política forem significativas e/ou afetarem de forma concreta os direitos e deveres aqui estabelecidos, a Libercon comunicará eventual modificação e solicitará, se for o caso, a sua aquiescência.
A Libercon adotará todas as medidas necessárias/disponíveis para assegurar o efetivo cumprimento desta Política, tais como sua divulgação, adesão às suas disposições/condições, dentre outras. Ainda, a Libercon trabalhará incansavelmente para proteger seus direitos e fazer cumprir todas as determinações legais relacionadas à proteção de Dados Pessoais.
A interpretação desta Política ocorrerá segundo o idioma português e a legislação brasileira. Desde já, fica estabelecido que o foro para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas ao presente documento será o da sede da Libercon, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações adicionais, o Titular dos Dados Pessoais deverá entrar em contato com o DPO, Carlos Magno da Silva Junior, via: e–mail cmagno@fwcadvogados.com.br ou telefone (31) 3889-9700.